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23.05.2017 - A necessidade dos Equipamentos de Proteção Individual na prevenção dos acidentes de trabalho

Conforme determina a legislação brasileira o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), possui Normas Regulamentadoras que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual que devem ser fornecidos e utilizados com o objetivo de prevenir possíveis acidentes de trabalho ou ainda minimizar os efeitos nocivos de determinada atividade.

A empresa tem o dever de fornecer os equipamentos de proteção individual aos seus funcionários sem custo, devendo ainda orientar e oferecer treinamento para que os funcionários utilizem os equipamentos da forma correta.

A entrega dos equipamentos de proteção individual deve ser registrada, com a data da entrega e a assinatura do funcionário, devendo ainda constar o certificado de aprovação do referido equipamento.

Destaca-se que os equipamentos de proteção individual possuem validade, devendo os mesmos ser trocados ou ainda, em caso de serem danificados ser substituídos.

O empregado pode negar-se a trabalhar, caso não sejam fornecidos os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho das suas tarefas, não podendo ser demitido por justa causa, por não trabalhar sem a devida proteção.

De outro lado, a empresa pode aplicar penas de advertência, suspensão ou até mesmo a demissão por justa causa, aos funcionários que não utilizam os equipamentos de proteção individual fornecidos, tendo em vista que tal fato pode gerar acidentes de trabalho, bem como em casos mais graves a morte do funcionário.

Sendo assim é dever da empresa fornecer, treinar e cobrar a utilização dos equipamentos de proteção individual, bem como dos funcionários utilizarem os equipamentos, comunicando possíveis danos aos equipamentos, solicitando a sua reposição ou seu fornecimento em caso de vencimento, podendo negar-se a trabalhar caso não haja o fornecimento. Fonte: http://www.copadvogados.com.br/



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