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18.05.2017 - Aposentados que precisam de cuidados permanentes têm direito a adicional de 25% no benefício.

Apesar de ser conhecida por poucos, a previsão legal do artigo 45 da Lei 8.213/91 é de grande valia. O motivo: ela prevê a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor do benefício de aposentadoria quando o favorecido carece de cuidados constantes.

Nesta situação, o aumento se justifica pelo fato de a pessoa se encontrar doente, requerendo o auxílio de terceiros para a realização de atividades do dia a dia, além da necessidade de medicações específicas. Exemplos de quem pode se beneficiar são pessoas com paralisia incapacitante; pessoas em estágio avançado de câncer; e pacientes acometidos com mal de Alzheimer.

Convém mencionar que, pela letra fria da lei, a concessão do referido benefício é delimitada apenas aos aposentados por invalidez. O pedido pode ser feito diretamente na agência do INSS – onde será realizada uma perícia médica. Caso reste comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, ele receberá o adicional de 25% em sua aposentadoria, inclusive na parcela referente ao 13º salário. Outrossim, é importante destacar que tal auxílio é restrito à pessoa do aposentado, não se estendendo a demais beneficiários em caso de pensão por morte.

No entanto, apesar de a lei fazer menção aos aposentados por invalidez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem adotando entendimento contrário. Em alguns casos, o TRF4 condenou o INSS ao pagamento do adicional para pessoas que se encontram nessa situação de vulnerabilidade, mas que são aposentadas por outros tipos de aposentadoria, como por tempo de contribuição etc. Atualmente o tema está sob judice (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5026813-68.2016.4.04.0000/PR) no Tribunal Regional, e as ações judiciais versando sobre a questão estão temporariamente suspensas – até que se ponha fim à controvérsia. A justificativa é o respeito ao princípio da isonomia, ou seja, da igualdade, o qual está previsto na Constituição Federal de 1988.

Em julho, será realizada uma audiência pública relativa a este processo. O procedimento é permitido pela lei e objetiva à oitiva de pessoas com grande conhecimento e experiência a respeito do tema para melhor decidir a questão. Caso seja reconhecida a possibilidade de extensão do benefício, não somente os aposentados por invalidez como todos os outros que necessitam de cuidados constantes serão beneficiados com o acréscimo de 25% em sua aposentadoria. Fonte: http://www.copadvogados.com.br



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