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Câmara deve votar mudanças no FGTS
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Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados deve
votar hoje o parecer da deputada Luiza Erundina sobre o Projeto de
Lei 71/2007. As mudanças foram propostas pelo Instituto FGTS Fácil e
pela Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), informa a
assessoria da central. São alterações na Lei 8.036, do FGTS, que
interessam a mais de 30 milhões de trabalhadores que possuem
dinheiro no fundo.
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Mudar o índice de
atualização monetária do saldo das contas no FGTS de taxa
referencial TR para o IPCA do IBGE. Nos últimos 16,5 anos houve
uma perda de 30,34% nessa correção, equivalente a R$ 55,7
bilhões.
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Que 50% do lucro
obtido com o FGTS nos financiamentos da casa própria e de obras
de infra-estrutura e saneamento básico sejam repassados para o
trabalhador: Hoje todo o dinheiro vai para o governo. O parecer
da deputada Luiza Erundina acatou um repasse de 30%, o que
representa média anual de R$ 2 bilhões, a ser distribuído nas
contas dos trabalhadores de acordo com o saldo.
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Que o trabalhador
possa aplicar até 10% do seu FGTS em fundos de
ações/investimentos. O parecer da deputada propõe no máximo 5%,
o que equivale a R$ 8 bilhões.
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Reduzir de 3 para 1
ano o prazo para o trabalhador poder sacar o FGTS em conta
inativa, quando estiver fora do regime do FGTS. Parecer de
aprova a redução.
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Reduzir de 70 para
60 anos do limite de idade para o trabalhador sacar a qualquer
momento seu FGTS. Essa sugestão não foi acatada pelo parecer da
deputada.
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Diminuir o prazo de
recolhimento em atraso do FGTS de 30 anos para um ano.
Atualmente as empresas ficam anos sem depositar o FGTS, gerando
enormes prejuízos para o trabalhador. Não foi aprovado no
parecer.
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Quando a empresa
recolher o FGTS em atraso, 75% da multa deste recolhimento sejam
repassados para o trabalhador prejudicado. Hoje, a multa vai
para o governo. O atraso contabilizado pela CEF é de R$ 13
bilhões. O parecer da deputada aprova repasse de 50% da multa
para o trabalhador. (DiárioNet)
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