TST determina que a Telepar readmita 680 empregados, com mais de 40 anos de idade

A 6ª Turma do TST rejeitou recurso da Telepar – Telecomunicações do Paraná S/A contra decisão que condenou a empresa a readmitir 680 empregados, por entender evidenciada a utilização de prática discriminatória.

A condenação baseou-se na Lei nº 9.029/95, vigente à época da despedida, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao emprego ou sua manutenção por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

A Telepar é a subsidiária da Brasil Telecom no Estado do Paraná. Sua base de atuação compreende 386 municípios e cerca de 2.300 localidades. Sua área de concessão no estado paranaense abrange uma população em torno de11 milhões de habitantes.

A ação civil pública, com pedido de liminar, foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região a partir de notícia veiculada em jornais e emissora informando a dispensa de 680 empregados em um único dia, no ano de 2002. No procedimento investigatório, concluiu-se que as demissões tiveram nítido caráter discriminatório, porque os empregados dispensados tinham em média 40 anos de idade.

Mais da metade tinha mais de 20 anos de serviços prestados à empresa, e muitos estavam prestes a adquirir o tempo necessário para requerer a aposentadoria. O MPT já havia obtido sucesso em outras ações idênticas de demissão em massa por ocasião da privatização das telefônicas, na década de 90.

O Ministério Público repudiou a atitude da Telepar, por ter a empresa se utilizado de recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador – destinado a gerar empregos para a privatização das teles. Para o MPT, a utilização de recursos desse Fundo se justificava pela previsão de criação de novos postos de trabalho, e a demissão em massa veio na contramão, causando enorme impacto social e psicológico.

O Sintel - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Paraná também se manifestou contra a atitude da Telepar, com ressalvas apostas no verso dos termos de rescisão contratual relativas ao direito de reintegração dos dispensados, em decorrência de garantias legais e contratuais. A sentença de primeiro grau foi de improcedência.

O TRT da 9ª Região (PR) deu provimento parcial ao recurso e julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na ação civil pública, declarando a nulidade das despedidas e determinando a readmissão dos empregados aos seus postos de trabalho.

A 6ª Turma do TST manteve a decisão do Regional por entender que a demissão não tem respaldo na legislação vigente, que garante o direito do trabalhador de não ser despedido de seu emprego por essas razões.