Comissão aprova relatório sobre concessões de rádio e TV

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje o relatório final da Subcomissão Especial que analisou mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV. O relatório, assinado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), foi aprovado no ano passado pela subcomissão.

Entre outros pontos, o relatório sugere a elaboração de propostas de emenda à Constituição (PECs) para proibir qualquer detentor de cargo eletivo de possuir de emissoras de rádio e TV e para permitir o cancelamento ou cassação de outorga das emissoras sem necessidade de decisão judicial. Cada PEC precisa do apoio de 171 deputados para ser apresentada.

O relatório também recomenda que seja realizada fiscalização anual sobre o trâmite dos pedidos de outorga e renovação das concessões e que seja criado um canal multimídia para receber as denúncias dos cidadãos sobre o descumprimento dos preceitos constitucionais pelas emissoras. Segundo Maria do Carmo, os principais problemas no setor ainda são "a demora e a falta de transparência no trâmite dos processos", situação em parte resolvida com a aprovação do Ato Normativo 1/07 pela comissão.