Trabalhador da TVE ganha na justiça por acúmulo de função

A matéria a seguir está sendo divulgada na íntegra, de informação extraída do site Consultor Jurídico em 10 de março e reforça a tese de que devemos lutar por nossos direitos profissionais. Comprova também que nossa lei não foi elaborada para ficar somente no papel e deve ser posta em prática. Leis existem para serem cumpridas. Confira:

Empregado que acumula funções deve ganhar adicional de salário. O entendimento, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou o direito de um radialista gaúcho receber acréscimo de 40% do valor do salário.

O relator da questão, ministro Ives Gandra Filho, não aceitou recurso da TVE — Fundação Cultural Piratini. O trabalhador foi contratado para exercer função de chefia, mas também trabalhou como locutor de rádio.

A decisão do TST confirma posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), favorável ao radialista. O TRT gaúcho reconheceu a incidência do artigo 15 da Lei 6.615 de 1978 no caso. O dispositivo estabelece acréscimo de 40% sobre o salário do radialista que, além da sua atividade normal, exerce cumulativamente função de chefia.

A fundação gaúcha sustentou afronta ao Decreto 84.134/79 — que regulamentou a Lei dos Radialistas (Lei 6.615/78). Segundo o artigo 35 do Decreto, o adicional por acúmulo de funções não se estende aos “radialistas empregados de entidades sujeitas às normas legais que regulam a acumulação de cargos, empregos ou funções na Administração Pública”. Também incidiria a proibição constitucional do acúmulo de funções no serviço público (artigo 37, incisos XVI e VII).

A caracterização do trabalhador como empregado público, entretanto, não foi reconhecida pelo TST. O ministro Ives Gandra Filho ressaltou que o contrato de trabalho firmado entre as partes — apesar da TVE gaúcha ser fundação de direito privado instituída e mantida pelo Poder Público — foi regido pela CLT. A circunstância, observou o relator, tornou inaplicável a vedação da acumulação de cargos. “Não se trata da mesma figura jurídica aportada pela Constituição da República, em que o servidor é nomeado para mais de uma função, emprego ou cargo público”.